CONDIÇÕES PARTICULARES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EASYAPP

  1. O serviço EASYAPP (doravante “Serviço”) é uma solução integrada de criação, gestão de conteúdos, envio de mensagens e alojamento de aplicações iOS, Android e HTML5 nos módulos e condições de tarifário em vigor, em cada momento, na EASYAPP.
  2. A adesão ao Serviço está condicionada a um pacote/módulo BASE por cliente.
  3. Alguns módulos podem pressupor a ativação dum plano específico de acordo com o tarifário em vigor.
  4. Com o pagamento da primeira fatura o cliente aceita tacitamente as presentes Condições Particulares de Prestação do Serviço.
  5. O cliente declara conhecer os preços aplicáveis ao serviço, constantes do tarifário em vigor, designadamente de instalação, submissão às lojas Apple e Google Play e mensalidades, disponíveis para consulta em www.easyapp.pt/planos-precos/.
  6. Após aceitação do presente contrato, caso existam, serão devidas de imediato as taxas de activação (também designadas como custos de setup) do Serviço. A criação da App apenas será iniciada após boa cobrança da taxa de activação do Serviço.
  7. A adesão ao Serviço pressupõe a adesão do cliente à fatura electrónica e ao sistema de débito direto como forma de pagamento do Serviço.
  8. Os débitos directos da EasyApp são processados pela Easypay – Instituição de Pagamento Lda, NIPC 505237431, com sede na Rua Soares de Passos, 14 B, 1300-537 Lisboa.
  9. A EASYAPP emitirá uma fatura única relativa ao Serviço, referente a todas as componentes que o integram, de acordo com as opções assinaladas no Formulário de Adesão ao Serviço.
  10. O cliente obriga-se a pagar a fatura emitida respeitante ao Serviço, no prazo indicado na mesma como data limite de pagamento.
  11. A adesão ao Serviço a preços promocionais pressupõe a aceitação de um período de vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses.
  12. Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada nova App contratada a preços promocionais está sujeita a um período mínimo de permanência de 24 (vinte e quatro), a contar da data da respetiva ativação.
  13. O presente Contrato renova-se automaticamente no termo do seu período de vigência inicial, por períodos sucessivos de 1 (um) mês, salvo denúncia, por qualquer uma das Partes, efetuada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente ao termo do período de vigência em curso.
  14. A cessação antecipada do presente Contrato, por iniciativa do cliente ou pela EASYAPP por motivo imputável ao cliente, antes de decorrido o período de vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de activação do Serviço, constitui a EASYAPP no direito de exigir ao cliente o pagamento de uma indemnização no valor correspondente às mensalidades acordadas, multiplicadas pelo número de meses em falta para completar aquele período, acrescido do valor correspondente à totalidade das prestações em falta relativas à taxa de activação do Serviço, quando aplicável.
  15. O disposto nas Condições Particulares de prestação do serviço EASYAPP prevalece, em caso de conflito de interpretação, sobre o disposto nas condições gerais e específicas de prestação de serviços EASYAPP, que fazem parte integrante deste contrato.

CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO EASYAPP

1. OBJETO

1.1. As presentes Condições Gerais e o Formulário de Adesão (“Formulário”) visam regular os termos e condições por que se rege a prestação, pela EASYAPP – Sistemas de Informação, Lda (“EASYAPP”) ao cliente, dos serviços específicos [adiante “serviço(s)”] que disponibiliza.

1.2. Cada serviço rege-se, ainda, por Condições Específicas que visam regular os termos e condições exclusivamente aplicáveis à prestação do mesmo que, após subscrição pelo cliente, passam a fazer parte integrante das presentes Condições Gerais.

2.ADESÃO

2.1. A adesão a um serviço, que poderá ser efetuada presencialmente, ao domicílio ou por qualquer meio à distância (telefone, Internet ou outro), pressupõe o conhecimento e aceitação prévios, por parte do cliente, do disposto nas presentes Condições Gerais, bem como do disposto nas Condições Específicas aplicáveis.

2.2. No caso de contratação presencial ou ao domicílio, a data da adesão às presentes Condições Gerais, bem como às Condições Específicas aplicáveis ao(s) serviço(s) em causa, corresponde à data de subscrição das mesmas pelo cliente, sem prejuízo do disposto na Condição 2.4.

2.3. No caso de contratação à distância, a data de adesão às presentes Condições Gerais, bem como às Condições Específicas aplicáveis ao(s) serviço(s) em causa, corresponde à data da aceitação pelo cliente das condições contratuais aplicáveis ao serviço, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2.4. Caso não seja possível à EASYAPP proceder à ativação de qualquer serviço, por motivo que não lhe seja imputável ou por impossibilidade técnica, a adesão às Condições Específicas cessará após a comunicação de tal facto ao cliente, não sendo devida qualquer indemnização ao mesmo por esse facto.

2.5. O pagamento da primeira fatura pelo cliente implica a aceitação tácita das Condições Gerais e das Condições Específicas aplicáveis ao serviço a que a fatura respeita.

2.6. O(s) serviço(s) solicitado(s) pelo cliente, mediante pedido válido, posteriormente ao primeiro pedido de adesão, integrarão o âmbito do contrato, o qual se considerará, consequentemente, modificado em conformidade.

3. SUSPENSÃO DO SERVIÇO

3.1. A prestação de qualquer serviço de alojamento não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.

3.2. A EASYAPP pode suspender total ou parcialmente a prestação de qualquer serviço em caso de não pagamento da(s) respetiva(s) fatura(s), após pré-aviso por correio electrónico ou SMS (sempre que este meio se revele adequado à transmissão de todo o conteúdo da comunicação) para os contactos disponibilizados pelo cliente, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo o cliente advertido do motivo da suspensão e dos meios ao seu dispor para a evitar e para o restabelecimento do serviço.

3.3. Sem prejuízo do disposto no número 4.2., em caso de não pagamento de faturas, a EASYAPP pode suspender, de imediato, total ou parcialmente, o acesso a serviços específicos, ou seja, tais como, serviços de envio de mensagens e outros de idêntica natureza.

3.4. A prestação de um serviço de criação, gestão de conteúdos e alojamento só pode ser suspensa em caso de falta de pagamento de um outro serviço se estes serviços forem funcionalmente indissociáveis.

3.5. A EASYAPP pode ainda suspender, total ou parcialmente, a prestação de qualquer serviço nos seguintes casos:

  1. a) utilização do(s) serviço(s) no âmbito de atividades ilícitas;
  2. b) violação culposa e grave das obrigações contratuais;
  3. c) situação de fraude;
  4. d) utilização abusiva do serviço, ou seja, excedendo o perfil de utilização responsável da base de clientes EASYAPP, de acordo com a informação publicada em EASYAPP.pt, após pré-aviso adequado por correio electrónico ou SMS (sempre que este meio se revele adequado à transmissão de todo o conteúdo da comunicação) para os contactos disponibilizados pelo cliente, sendo este advertido do motivo da suspensão e dos meios ao seu dispor para a evitar e para o restabelecimento do serviço.

3.6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores desta Condição e do direito da EASYAPP a cobrar juros de mora nos termos da Condição 13.3. das Condições Gerais, o incumprimento, pelo cliente e por motivos ao mesmo imputáveis, da obrigação de pagamento atempado de faturas, confere à EASYAPP o direito a cobrar, por cada ocorrência, uma indemnização de valor até € 5 (cinco euros).

4. ACESSO, UTILIZAÇÃO E SEGURANÇA DO SERVIÇO

4.1. Os serviços dispõem de cobertura em todo o território nacional, nos termos em que é habitualmente acessível a internet dos operadores de telecomunicações nacionais, sendo prestados de forma regular e contínua, salvo disposto em sentido contrário nas Condições Específicas. As zonas de cobertura dos serviços prestados pela EASYAPP são as que constam de informação divulgada em EASYAPP.pt.

4.2. Sem prejuízo do disposto no número 1 desta Condição, a EASYAPP assegura os níveis de qualidade de serviço que se encontrem fixados nas respetivas Condições Específicas.

4.3. Constituem condições de acesso e utilização dos serviços as seguintes: a) Adesão presencial, ao domicílio ou à distância às presentes Condições Gerais e respetivas Condições Específicas aplicáveis; b) Prestação de garantia, respetivos reforços e adiantamentos, quando exigíveis, nos termos da Condição 9.; c) Utilização do(s) serviço(s) em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor; d) Utilização do(s) serviço(s) para uso próprio, não podendo este ser cedido a terceiros, nem utilizado para exploração comercial; e) Respeitar os direitos de propriedade intelectual, ou outros, dos conteúdos a que porventura aceda, não fazendo um uso ilícito ou não autorizado dos mesmos.

4.4. O cliente é responsável pela utilização do(s) serviço(s), a qual, ainda que efetuada por terceiros, com ou sem autorização do cliente, se presume, para todos os efeitos contratuais e legais, efetuada por este.

6.CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E CONFIGURAÇÃO

6.1. A EASYAPP assegura a conservação e reparação das infraestruturas e dos materiais e equipamentos de sua propriedade utilizados na prestação do(s) serviço(s).

6.2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a EASYAPP pode utilizar os equipamentos de sua propriedade associados à prestação do(s) serviço(s) para acesso, por terceiros, à Internet, assegurando a continuidade da qualidade da prestação do serviço contratado pelo cliente.

6.3. Sempre que se revele conveniente otimizar a experiência de navegação e melhorar as condições de conectividade ou operações de manutenção, a EASYAPP poderá reformular remotamente as respetivas configurações técnicas.

6.4. A EASYAPP não pode ser responsabilizada por danos ou mau funcionamento dos serviços resultantes de avarias ou falta de conservação e ou reparação das infraestruturas de comunicação e equipamento, se as intervenções destinadas à conservação e ou reparação não forem efetuadas por causa imputável ao cliente.

7.SERVIÇO DE ATENDIMENTO PERMANENTE

7.1. Em caso de avaria deve o cliente informar, de imediato, a EASYAPP, a qual assegura ao cliente, para participação de avarias nos serviços, um serviço de atendimento permanente, através dos contactos disponibilizados em EASYAPP.pt.

8. GARANTIAS E ADIANTAMENTOS

8.1. A EASYAPP pode exigir a clientes empresariais a prestação de garantias ou seu reforço, nos termos da lei, nas seguintes situações: a) Para salvaguarda do cumprimento das obrigações contratuais do cliente, designadamente pagamento de preços, encargos e eventuais indemnizações, sempre que tal se mostre necessário; b) Quando se verifique incumprimento, pelo cliente, no âmbito do contrato ou de outros anteriormente celebrados com a EASYAPP ou com outras empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, motivado por mora no pagamento do serviço; c) Quando o serviço seja prestado por um período de tempo limitado, em virtude da realização de um evento específico; d) Sempre que o local de instalação do serviço, indicado pelo cliente, não integre o conceito legal de bem imóvel;

8.2. O valor da garantia a que se refere a alínea b) do número 1. desta Condição corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da dívida à EASYAPP ou a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida a outras empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, consoante o caso.

8.3. O valor da garantia nos casos previstos nas alíneas a) e c) a e), do número 1. desta Condição corresponderá ao valor do equipamento e de 2 (duas) mensalidades do(s) serviço(s) em causa.

8.4. As garantias previstas nesta Condição, bem como os respetivos reforços, podem ser prestados em numerário, cheque, transferência electrónica, garantia bancária ou seguro caução. No prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de extinção do serviço, a EASYAPP restituirá ao cliente o valor da garantia prestada, deduzido dos montantes eventualmente em dívida.

8.5. A EASYAPP poderá, em alternativa ou cumulativamente com o disposto nos números anteriores, definir limites de consumo genéricos ou específicos às comunicações a realizar pelo cliente ou no âmbito da utilização de serviços específicos, que lhe são comunicados no momento da adesão ou no decurso do contrato, através de um dos meios previstos na Condição 16, caso em que é aplicável o disposto na Condição 20.. Os mencionados limites podem ser consultados em EASYAPP.pt.

9. INSCRIÇÃO EM BASE DE DADOS PARTILHADA

9.1. Em caso de incumprimento da obrigação de pagamento de faturas relativas à prestação de serviços, a EASYAPP informa o cliente de que: a) os seus dados pessoais podem ser incluídos em base de dados partilhada, criada nos termos da lei, que permite identificar os clientes que não tenham satisfeito a referida obrigação; b) a inscrição dos seus dados pessoais na mencionada base de dados só é admissível no caso do valor em dívida ser igual ou superior a 20% do salário mínimo nacional; c) querendo, pode sanar o incumprimento contratual, mediante pagamento do valor em dívida através dos meios disponibilizados pela EASYAPP ou demonstração da inexigibilidade ou inexistência da dívida, obrigando-se a EASYAPP a notificar o cliente dessa possibilidade com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data de inclusão na base de dados partilhada.

9.2. Ocorrendo a inclusão dos dados na base de dados partilhada, tal inclusão será comunicada ao cliente no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua efetivação.

9.3. No caso previsto no número anterior, a EASYAPP garante ao cliente o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados, bem como a sua eliminação imediata da referida base de dados, após o pagamento das dívidas em causa.

10. PREÇO

10.1. Os preços a pagar pelo cliente pela prestação dos(s) serviço(s), pelas comunicações, mensalidades, caso aplicável, e reativação do serviço, correspondem ao que estiver fixado no tarifário em vigor, o qual é disponibilizado ao cliente no momento da adesão e que faz parte integrante das Condições Específicas do respetivo serviço.

10.2. O cliente poderá obter informações atualizadas sobre o preço aplicável ao(s) serviço(s), através dos locais e contactos indicados nas Condições Específicas aplicáveis.

11. FATURAÇÃO

11.1. O cliente tem direito a receber faturas não detalhadas, bem como a receber faturas detalhadas quando solicitadas.

11.2. A EASYAPP obriga-se a emitir a fatura(s) relativa(s) ao(s) serviço(s) prestado(s), de acordo com o pedido especificado pelo cliente.

11.3. O cliente tem a faculdade de pagar e obter quitação de apenas parte dos serviços constantes da fatura, exceto se os serviços forem funcionalmente indissociáveis.

11.4. O preço da mensalidade, quando aplicável, é devido a partir da data do início da prestação do serviço. No mês em que ocorre o início da prestação do Serviço, o preço da mensalidade, quando aplicável, corresponderá ao valor total da mensalidade do Serviço.

12. MODO E PRAZO DE PAGAMENTO

12.1. O cliente obriga-se a proceder à liquidação das faturas no prazo e de acordo com as modalidades nelas indicadas.

12.2. O preço da ativação do(s) serviço(s), quando devido, será em regra incluído na primeira fatura a enviar ao cliente relativa ao serviço em causa.

12.3. Sobre os valores em débito não liquidados pontualmente incidem juros de mora à taxa legal em vigor, nos termos do art. 102º §3 do Código Comercial.

13. RESPONSABILIDADE

13.1. A EASYAPP não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais quando tal não lhe seja imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por: (i) danos causados por culpa do cliente, de outros utilizadores do serviço ou de quaisquer terceiros que não estejam ao serviço da EASYAPP, ou (ii) incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, ou (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à EASYAPP e que pela mesma não possam ser controladas e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações contratuais.

13.2. A EASYAPP garante que a infraestrutura utilizada para a prestação dos serviços cumprem os requisitos necessários e adequados à segurança da prestação dos mesmos, não podendo, no entanto, garantir a sua inviolabilidade por terceiros não autorizados. Caso a EASYAPP conceba soluções técnicas que se destinem a evitar o risco de inviolabilidade, dará disso conhecimento ao cliente, informando-o igualmente dos custos prováveis das mesmas.

14. DESMONTAGEM

14.1. No prazo de 30 (trinta) dias após a extinção do serviço o cliente obriga-se a entregar em qualquer loja da EASYAPP o equipamento da propriedade da EASYAPP em perfeito estado de conservação, salvo as deteriorações decorrentes da normal e diligente utilização do mesmo.

14.2. Em caso de incumprimento do disposto no número anterior a EASYAPP reserva-se o direito de faturar ao cliente uma indemnização equivalente ao valor do equipamento não entregue ou danificado.

15. COMUNICAÇÕES E CITAÇÕES/NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS

15.1. Todas as comunicações da EASYAPP ao cliente poderão ser efetuadas por qualquer meio ou contacto facultado por este à EASYAPP, tais como, endereço postal, endereço de correio electrónico, sistema automático de difusão de mensagens vocais e SMS (sempre que este meio se revele adequado à transmissão de todo o conteúdo da comunicação), e, complementarmente e quando aplicável, através do portal do cliente em EASYAPP.pt.

15.2. Caso o cliente pretenda contactar a EASYAPP, poderá fazê-lo para os contactos disponibilizados em EASYAPP.pt e através do portal do cliente caso seja um utilizador registado.

15.3. As citações e notificações judiciais ao cliente, serão realizadas para o domicílio convencionado, para o efeito, no Formulário, obrigando-se o cliente a comunicar, por escrito, à EASYAPP, a alteração do mesmo.

16. DADOS PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES

16.1. Os dados pessoais identificados no Formulário como sendo de fornecimento obrigatório, são indispensáveis à prestação dos serviços pela EASYAPP. Nos termos previstos no referido Formulário, os dados pessoais constantes do mesmo ou fornecidos posteriormente pelo cliente, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela EASYAPP no âmbito da relação contratual com o cliente e, ainda, em caso de não oposição do cliente, para a comercialização de serviços e ou produtos, incluindo por meios que permitam a recepção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários.

16.2. Em caso de autorização do cliente, a sua localização geográfica, perfil e utilização poderão ser tratados, pela EASYAPP, em conformidade com a legislação aplicável, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data do seu registo, para efeitos de comercialização de produtos e serviços, incluindo ofertas comerciais personalizadas;

16.3. Para efeitos de prova de transações comerciais ou de qualquer comunicação efetuada no âmbito da relação contratual, a EASYAPP poderá gravar comunicações, mediante informação prévia ao cliente e recolha do seu consentimento.

16.4. Nos termos da respetiva autorização legal, a EASYAPP poderá gravar comunicações realizadas para o Serviço de Apoio ao cliente, para efeitos de monitorização da qualidade do atendimento.

16.5. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao cliente o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido, por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela EASYAPP, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, EASYAPP – Tecnologias de Informação, Lda, Campo Mártires da Pátria, 110, Sala R, 1150-227 Lisboa.

16.6. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo cliente são da sua inteira responsabilidade.

16.7. A EASYAPP dispõe de uma Política de Privacidade relativa ao tratamento de dados pessoais publicada em EASYAPP.pt, na qual identifica as medidas de proteção contra riscos associados, designadamente à segurança pessoal e privacidade dos clientes e utilizadores dos seus serviços.

17. RESOLUÇÃO

17.1. Com exceção do caso previsto no número seguinte e sem prejuízo do disposto na Condição 4.2. das Condições Gerais, em caso de incumprimento definitivo das obrigações contratuais, confere a qualquer uma das Partes o direito à resolução do Contrato, após pré-aviso adequado de 8 (oito) dias, sem prejuízo da indemnização a que o referido incumprimento possa dar lugar.

17.2. Caso o cliente não proceda à regularização dos valores em dívida, decorridos 30 (trinta) dias sobre a data de suspensão do serviço nos termos da Condição 4.3. das Condições Gerais, o Contrato considera-se automaticamente resolvido.

17.3. Quando a adesão ao serviço não for efetuada presencialmente, o cliente, caso seja consumidor, pode exercer o direito de livre resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de adesão às condições contratuais, mediante comunicação de resolução, através de declaração inequívoca, dirigida à EASYAPP, podendo utilizar a minuta abaixo indicada.

17.3.1. Sempre que a prestação do serviço tenha início, a pedido do cliente, durante o prazo de exercício do direito de livre resolução, o cliente fica obrigado a pagar à EASYAPP o montante proporcional ao serviço prestado até ao momento da comunicação da resolução, incluindo o valor da ativação, se aplicável.

17.3.2. Não há lugar ao direito de livre resolução sempre que a prestação do serviço tenha início, a pedido do cliente, durante o prazo de exercício do mesmo e o cliente reconheça a respetiva cessação no momento da ativação do serviço. Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato) — Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio electrónico do profissional]: — Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/ nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) — Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa

18. VIGÊNCIA As presentes Condições Gerais produzem efeitos na data da adesão, pelo cliente, ao(s) primeiro(s) serviço(s), nos termos das respetivas Condições Específicas e vigoram por período indeterminado, caducando na data de cessação de prestação do(s) último(s) serviço(s) contratado(s) pelo cliente à EASYAPP.

19. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E CESSAÇÃO DA OFERTA

19.1. A EASYAPP poderá alterar as presentes Condições Gerais, bem como as Condições Específicas aplicáveis a cada serviço.

19.2. No caso previsto no número anterior desta Condição, o cliente será notificado, através dos meios previstos na Condição 16., com a antecedência mínima de 1 (um) mês sobre a data de entrada em vigor das novas condições contratuais. Caso delas discorde, o cliente dispõe de um prazo de 15 (quinze) dias para, por escrito, rescindir a relação contratual em causa, sem qualquer penalidade associada. A referida rescisão produzirá efeitos à data da entrada em vigor das alterações contratuais.

19.3. Qualquer alteração realizada nos termos dos números anteriores que seja fundamento de rescisão do contrato, não afasta o regime de contrapartidas previsto nas Condições Específicas para rescisão antecipada, caso esteja em curso um período contratual mínimo.

19.4. Sempre que uma alteração contratual constitua uma vantagem objetiva para o cliente não é aplicável o disposto no número 20.2. desta Condição.

19.5. Em caso de cessação da oferta de qualquer serviço, a EASYAPP compromete-se a notificar o cliente, por escrito, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data da sua verificação.

20. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

20.1. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais ou arbitrais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, designadamente a Direção-Geral do Consumidor, o cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos e acordados entre as partes, bem como reclamar junto da EASYAPP de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à prestação do serviço.

20.2. A reclamação a apresentar pelo cliente deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo cliente, sendo registada nos sistemas de informação da EASYAPP que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua recepção.

20.3. As reclamações sobre faturação, desde que apresentadas até à data limite de pagamento, suspendem a obrigatoriedade de pagamento da parcela da fatura reclamada até à sua decisão pela EASYAPP.

ANEXO I

ADMINISTRADOR DE CONTA

1. A adesão a Serviços EASYAPP por parte de clientes empresariais, implica obrigatoriamente a indicação, no Formulário, da(s) pessoa(s) que será(ão) o(s) representantes(s) do cliente, adiante designada(s) por Administrador de Conta, para qualquer pedido relacionado com os serviços contratados à EASYAPP.

2. O cliente poderá indicar, eliminar ou alterar, por escrito, um ou mais Administradores de Conta, o(s) qual(ais) será(ão) para todos os efeitos legais e contratuais, o(s) representante(s) do cliente, ou seja, a(s) pessoa(s) com poderes para atuar, no âmbito da execução contratual, em nome e representação do cliente.

3. A EASYAPP adverte o cliente de que o(s) Administrador(es) de Conta por si indicado(s) será(ão), igualmente, o(s) legal(ais) representante(s) do cliente, no relacionamento contratual que tenha ou venha a estabelecer com a EASYAPP – Tecnologias de Informação, Lda.

ANEXO II

PERÍODOS CONTRATUAIS MÍNIMOS E CERTIFICADOS DE SUBMISSÃO ÀS LOJAS APPLE E GOOGLE PLAY

1. PERÍODOS CONTRATUAIS MÍNIMOS

1.1. Os serviços disponibilizados pela EASYAPP que pressuponham a assunção pelo cliente de um período contratual mínimo de vigência, resultam:

  1. a) como contrapartida de subsidiação da activação (setup) da aplicação;
  2. b) como contrapartida de subsidiação do tarifário semanal.

1.2. Os períodos contratuais mínimos dos serviços são os assinalados, pelo cliente, no Formulário, sendo aplicáveis as condições de rescisão antecipada previstas nas respetivas Condições Específicas dos serviços.

2. CERTIFICADOS DE SUBMISSÃO ÀS LOJAS APPLE E GOOGLE PLAY

2.1. Caso o cliente usufruído dum tarifário/preço subsidiado, conforme assinalado no Formulário e pretenda durante o período de fidelização, o desbloqueamento do equipamento ou a resolução do contrato, a EASYAPP cobrará o valor correspondente à diferença entre o preço do setup e o valor pago pelo cliente, nos termos a seguir indicados: i. 100% do valor do setup no decurso dos primeiros 12 (seis) meses de vinculação;

  1. 80% do valor do setup após os primeiros 12 (seis) meses do período de vinculação;

iii. 50% do valor do setup, no último ano do período de vinculação.

2.2. Caso o cliente pretenda ter acesso aos certificados de submissão das aplicações às lojas Apple e Google Play no sentido de efectuar a actualização das aplicações directamente, será cobrado um valor adicional de €150 por cada um dos certificados.

ANEXO III

CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAÇÃO DA FATURA ELECTRÓNICA E EXTRATO ON-LINE

FATURA ELECTRÓNICA

1.OBJETO

1.1. O serviço de Fatura Electrónica (“FE”) consiste na disponibilização gratuita, pela EASYAPP ao cliente, de uma fatura emitida em formato electrónico relativamente aos serviços EASYAPP em cada momento contratados pelo cliente, de acordo com os presentes termos e condições.

1.2. A FE tem o mesmo valor que a fatura emitida em papel, pois contém todas as menções obrigatórias previstas na Lei. Adicionalmente, contendo a FE uma assinatura electrónica, o documento emitido pela EASYAPP satisfaz as condições exigidas na Lei para garantir a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo.

2. ADESÃO

2.1. A adesão à FE é automática aquando da adesão ao serviço.

2.2. A adesão à FE considera-se efetuada após aceitação das “Condições do Serviço Fatura Electrónica”.

2.3. A adesão à FE no âmbito da utilização de um serviço prestado pela EASYAPP pressupõe a adesão à FE em relação a todos os serviços prestados pela EASYAPP abrangidos pela mesma conta de faturação

3. SERVIÇO DE FE

3.1. No âmbito do serviço de FE, a EASYAPP disponibiliza ao cliente a FE através de:

(i) Envio da FE para o endereço de e-mail indicado pelo cliente (próprio ou de terceiro autorizado para o efeito); e

(ii) Consulta, na Área de cliente, da FE, bastando para tal o cliente introduzir os seus dados de acesso à Área de cliente, caso esteja registado na mesma, disponível em EASYAPP.pt.

3.2. Através do serviço de FE, o cliente poderá ainda imprimir ou guardar (em formato PDF) no seu computador as faturas electrónicas. Para imprimir e ou guardar as faturas, o cliente necessita de ter instalada a aplicação Adobe Acrobat Reader (versão 6.0 ou superior).

3.3. O cliente registado na Área de cliente, poderá consultar as 24 (vinte e quatro) últimas faturas electrónicas emitidas. Para consultar faturas emitidas há mais de 6 (seis) meses, o cliente poderá contactar a EASYAPP através dos contactos indicados em EASYAPP.pt.

3.4. Cumprindo a EASYAPP as obrigações referidas nos números 3.1. acima, o cliente é responsável pelo pagamento das faturas emitidas e enviadas pela EASYAPP.

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